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26/09/2019

STF decide que governo não precisa dar reajuste para funcionalismo



Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária do dia 25/09/2019, que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. 

 

A decisão tem repercussão para a União, estados e municípios e foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida. De acordo como o entendimento majoritário do STF, para não conceder reajustes ao funcionalismo, basta o chefe do Executivo apresentar uma justificativa ao Legislativo. Em outras palavras: o governo simplesmente não precisa conceder reajustes ao funcionalismo.

 

A Decisão do STF, de repercussão geral, ficou assim fixada: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

 

Nunca é demais lembrar que no final de 2018, este mesmo STF concedeu a todo o judiciário um reajuste de 16,38%, que foi estendido também aos integrantes do Ministério Público.

 

É bom lembrar também que somente nos seis primeiros meses de 2019, o governo federal já gastou R$ 246 milhões, com auxílio-fardamento para militares da ativa nas três Forças Armadas. 

 

Em contrapartida, os servidores do Executivo federal não tiveram qualquer reajuste salarial em 2018 e 2019, e a proposta orçamentária para 2020, já enviada pelo governo ao Congresso Nacional, mais uma vez não prevê qualquer revisão salarial. 

 

Diante de mais esta absurda Decisão da Suprema Corte do Judiciário Brasileiro, não resta dúvida que a única forma de obter alguma melhoria salarial será através de uma forte e bem organizada mobilização da categoria, envolvendo servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

 
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