A fiscalização do ponto eletrônico começa dia 26 de agosto, conforme a normativa publicada pelo Ministério do Trabalho nesta terça-feira (27/7) no Diário Oficial da União.

A instrução normativa disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510. Segundo o documento, as novas normas passam a valer no dia 26 de agosto, quando começa a fiscalização.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

• Emissão do comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto;
• Os dados do ponto não poderão ser editados;
• O fiscal fará duas visitas nas empresas. Na primeira, o empregador que estiver irregular receberá uma notificação, que fixará o prazo de 30 a 90 dias para seu retorno. Após o retorno, se o problema não tiver sido resolvido, a companhia será multada.

A instrução também define o que deve ser verificado no equipamento de ponto pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos.

Fonte: site Ministério do Trabalho