JURÍDICO

19/10/2016 - PROCESSO Nº 0001299-45.1994.4.03.6000 - 28,86% (EX-INAMPS)



A assessoria jurídica do Sintsprev-MS, protocolou junto a 1ª Vara da Justiça Federal de MS, no dia 30/09/2016, petição solicitando a imediata incorporação do percentual de 28,86% a remuneração dos servidores ex-INAMPS que ainda integram o processo nº 0001299-45.1994.4.03.6000. 

No entendimento do Sintsprev-MS a sentença transitada em julgado, determina claramente a incorporação do percentual de 28,86%, sem compensação de outros reajustes concedidos pelo governo. 

Considerando que o Órgão de origem (ex- INAMPS) foi extinto, com a redistribuição dos servidores para vários outros Órgãos, e tendo em vista a dificuldade acesso às fichas financeiras da época a que se refere o processo, os advogados do Sindicato solicitaram também a chamada "Execução Invertida", de forma que a AGU apresente primeiramente os cálculos, visto que é ela quem tem acesso às fichas financeiras necessárias para a elaboração dos cálculos. 

Importante esclarecer que ao dar entrada no processo, em 1994, o Sindicato anexou a relação de todos os servidores do então INAMPS, que estavam filiados ao Sintsprev-MS. Posteriormente, muitos servidores fizeram acordo e receberam administrativamente os valores relativos aos 28,86%. Esses servidores, assim como aqueles que entraram com outros processos judiciais referentes ao mesmo assunto, tiveram que ser agora excluídos do processo, para evitar a chamada litispendência (duplicidade).

Clique AQUI e veja a relação de quem ainda faz parte do processo. 

Embora o processo esteja em fase de Execução, não cabendo mais recursos quanto ao mérito da questão, ainda não é possível estimar um prazo para que os servidores efetivamente recebam os valores, pois os próximos passos não dependem dos Advogados do Sindicato. Por ora, estamos aguardando a manifestação do Juiz, a respeito das solicitações feitas pelo Sindicato.  

Eventuais dúvidas podem ser sanadas com o setor jurídico do Sindicato pelo e-mail: sindjuri@hotmail.com , ou ainda pelos (67) 98218.0030 (TIM) ou 3028.1057 (fixo-Vivo).

 
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