ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL DO SINTSPREV-MS

 

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADE

 

 

Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado de Mato Grosso do Sul, SINTSPREV/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 00.864.280/0001-86, com endereço a Rua Salim Maluf, nº 69, Bairro Vila Bandeirantes, CEP: 79.006-450, na cidade de Campo Grande - MS, é sucessor da Associação dos Servidores da Previdência Social de Mato Grosso do Sul, ASPS/MS e Associação dos Servidores da SUCAM, ASESU/MS, transformada em Sindicato no Congresso Estadual, realizado no período de 30/03/1989 à 02/04/1989, em Corumbá/MS, cuja representação das categorias de Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (ativos e aposentados), em Mato Grosso do Sul.

 

§ 1º - O SINTSPREV/MS, com sede e foro no município de Campo Grande/MS e Jurisdição em todos os municípios deste Estado, é constituído para a defesa dos interesses coletivos e individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas, da categoria dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato Grosso do Sul (ativos e aposentados).

 

§ 2º - O SINTSPREV/MS tem duração indeterminada, só podendo ser dissolvido por decisão de seu Congresso Estadual,

 

I - Em caso de dissolução, seu patrimonio será revertido em benefício de outra (s) entidade (s) sindicais, a ser definido pelos Delegados presentes ao Congresso.

 

§ 3º - O Sindicato tem personalidade jurídica própria distinta das dos seus filiados, que não respondem individual ou coletiva, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ele contraídas.

 

Art. 2º - O Sindicato tem por finalidade atuar para a melhoria salarial e das condições de trabalho e de vida da categoria, atuando, para tanto, na defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.

 

Art. 3º - O quadro dos filiados do Sindicato será constituído de Servidores Públicos Federais, Ativos e Aposentados, vinculados direta ou indiretamente as áreas da Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social em Estado de Mato Grosso do Sul, que se filiarem ao Sindicato nos termos deste estatuto.

 

Art. 4º - Das categorias dos filiados:

I – Filiados efetivos; os que se filiarem no Sindicato de acordo com este estatuto;

II – Filiados colaboradores; aqueles filiados que, apesar de deixarem a condição de Servidor Público Federal manifestarem o desejo de continuar como filiados;

 

§ 1º - Será cobrada uma contribuição mensal de 1% (um por cento) sobre a remuneração geral bruta atualizada daqueles que optarem por se filiar ao Sindicato;

 

§ 2º - Não sendo possível o desconto na folha de pagamento salarial, a contribuição deverá se feita diretamente ao SINTSPREV/MS, mediante recibo padronizado ou por meio de depósito bancário.

 

Art. 5º - Dos direitos dos filiados:

I - Votar e ser votado, nos fóruns de deliberação do SINTSPREV/MS;

II - Participar, com direito a voz e voto, das Assembleias;

III - Convocar assembleia geral, de acordo com as condições previstas neste estatuto;

IV - Recorrer das decisões de qualquer instância de direção à instância imediatamente superior, que julgar contrária aos interesses da categoria;

V - Examinar todos os documentos, livros e relatórios do Sindicato, nos termos previstos pelo Regimento Interno.

 

§ 1º -  Para exercer quaisquer dos direitos acima, o filiado deverá estar em dia com suas obrigações financeiras junto ao Sindicato.

 

§ 2º - O filiado que exercer cargo eletivo pelo Sintsprev/MS, cujas contas forem rejeitadas pelo Congresso Estadual, ficam impedidos de candidatar-se a qualquer novo cargo eletivo de qualquer instancia.

 

§ 3º - Os filiados colaboradores ficam impedidos de exercer qualquer cargo eletivo.

 

Art.  6º - Dos deveres dos Filiados:

I - Cumprir, respeitar e fazer cumprir este estatuto e Regimentos Internos e decisões das instancias deliberativas do Sindicato;

II - Manter em dia as mensalidades, mesmo quando suspensas as consignações em folha de pagamento.

 

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 7º - Ressalvadas as disposições contidas no Capítulo que trata das Inelegibilidades, o filiado que infringir qualquer outra disposição deste estatuto ficará sujeito às sanções previstas no Regimento Interno, assegurando-se o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA

 

Art. 8º - São instâncias do Sindicato:

I – Congresso Estadual (C.E.)

II - Assembléia Geral (AG);

III - Conselho Consultivo (CC)

IV- Diretoria Estadual (DCE)

V- Diretoria Executiva (DE)

VI – Conselho Fiscal (CF)

VII - Assembleia Por Local de Trabalho (ALT).

 

 

CAPÍTULO V

DO CONGRESSO ESTADUAL

 

Art. 9º - O Congresso Estadual é a instância máxima de deliberação do SINTSPREV/MS e será realizado ordinariamente a cada tres (3) anos, deliberando sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no início de seus trabalhos.

 

Parágrafo Único: O ano de realização do Congresso não deverá coincidir com o ano das eleições para Diretoria Estadual.

 

Art. 10º - O Congresso Estadual tem como objetivo elaborar plano de lutas da categoria, definir as linhas políticas do Sindicato, discutir as questões da categoria e da classe trabalhadora.

 

 

Art. 11º - Cabe exclusivamente ao Congresso Estadual, por meio de dois terços (2/3) dos presentes em plenária:

I - Alterar em todo, ou em partes, o presente Estatuto;

II - Decidir sobre filiação ou desfiliação do Sintsprev a outras entidades;

III - Decidir em última instância a respeito da prestação de contas da Diretoria Estadual;

IV - Decidir, em última instancia, a respeito da inelegibilidade de filiados, decorrente de má-gestão ou de prejuízo financeiro ou moral causado direta ou indiretamente ao Sindicato;

V - Decidir em última instância os recursos interpostos às decisões da Diretoria Estadual ou de Assembléia Geral;

VI – Destituições de Diretores do Sindicato, que comprovadamente tiverem agido com má-fé ou dolo, causando prejuízo de qualquer natureza ao Sintsprev/MS, assegurada a ampla defesa;

VII – Dissolução do Sindicato;

VIII - Estabelecer ou alterar a contribuição financeira dos filiados.

 

Art. 12º - As demais deliberações do Congresso, serão adotadas por maioria simples dos Delegados presentes na Plenária final.

 

Art. 13º - O Congresso Estadual será constituído pelos seguintes Delegados:

I - Servidores eleitos em Assembleias por local de trabalho, em proporção a ser definida pelo Regimento Interno do Sindicato;

II: Diretores efetivos e suplentes da DE, do CF e Delegados Sindicais de Base;

 

§ 1º - Em caso de não convocação de assembleia pelos responsáveis, em qualquer local de trabalho, até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo previsto para o encerramento de escolha de delegados, a categoria poderá fazê-lo.

 

§ 2º - A critério dos responsáveis pela realização do Congresso, poderá ser realizada ainda assembleia para eleição de Delegados específica com aposentados, que também poderão participar das assembleias em qualquer local de trabalho, não podendo, todavia, candidatar-se em mais de um local.

 

Art. 14º - Todos os Delegados ao Congresso Estadual deverão, obrigatoriamente, ser filiados e estar em dia com suas obrigações financeiras em relação ao Sintsprev/MS, até trinta (30) dias antes da realização do referido Congresso.

 

Art. 15º - O Congresso Estadual será convocado, ordinariamente pela Diretoria Estadual (DE) e extraordinariamente pela Assembléia Geral do SINTSPREV/MS, com antecedencia mínima de sessenta (60) dias, por meio de Edital de convocação, a ser publicado, cumulativamente, em Jornal de grande circulação em ambito estadual e nos meios de comunicação do próprio Sindicato, com afixação da publicação do edital de convocação na sede do Sintsprev/MS.

 

§ 1º - Caso a Diretoria não convoque o Congresso até o final do penúltimo ano do mandato vigente, poderá ser convocada Assembléia Geral pelos filiados, nos termos deste Estatuto, para deliberar a convocação e adotar as medidas necessárias para assegurar a sua realização.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 16º - As Assembleias Gerais serão soberanas em suas resoluções, no limite das competências estatutárias.

 

Art. 17º - As Assembleias poderão ser convocadas por:

I -  Decisão da maioria da Diretoria Estadual;

II - Decisão da maioria do Conselho Fiscal;

III - Decisão de pelo menos 1% (um por cento) dos filiados.

IV - Decisão de maioria simples do Conselho Consultivo (CC)

 

§ Único - Nenhum motivo poderá ser alegado para frustrar a realização da Assembleia convocada dos termos deste estatuto.

 

Art. 18º - A convocação de Assembleia Geral far-se-á da seguinte forma:

I -  Publicação de Edital de convocação em Jornal de grande circulação em ambito estadual;

II - Afixação de edital de convocação na sede do Sintsprev;

 

§ 1º - No caso de convocação feita pela Diretoria Estadual, além da publicação em Jornal de grande circulação, o Edital deverá, obrigatoriamente, ser publicado também nos meios de comunicação do próprio Sindicato.

 

§ 2º - No caso de convocação por filiados, o edital de convocação a ser publicado, poderá ser assinado apenas por um filiado, fazendo-se menção ao número de assinaturas apostas no documento, que deverão fazer-se presentes, com quórum de maioria simples dos assinantes para a sua legalidade.

 

§ 3º - Em caso de convocação de filiados, estes deverão protocolar cópia do Edital publicado na Secretaria do Sindicato, com antecedencia mínima de 48:00 (quarenta e oito) horas na realização da Assembléia.

 

§ 4º - As custas relativas a publicação de edital de convocação feita por iniciativa da categoria deverão ser ressarcidas pela Direção do Sindicato.

 

 

Art. 19º - A publicação do edital de convocação de qualquer assembleia geral deverá ocorrer com antecedencia mínima de 48:00 horas (quarenta e oito horas) e máxima de sete (7) dias, de sua realização, sob pena de nulidade.

 

Art. 20º - O quórum para deliberação das Assembleias é de maioria simples dos filiados presentes.

 

 

CAPÍTULO VII

CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 21º - O Conselho Consultivo (CC) constitui-se órgão intermediário do Sindicato de caráter consultivo, sendo que o quórum mínimo para instalação da reunião é de maioria simples de seus membros e a validade de suas decisões está condicionada a aprovação também por maioria simples dos presentes.

 

Art. 22º - Compõem o Conselho Consultivo:

I - Todos os membros efetivos e suplentes da Diretoria Estadual;

II- Todos os membros Efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;

 

Art. 23º - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para análise do processo de prestação de contas do Sindicato, e extraordinariamente a qualquer tempo, podendo ser convocado pela maioria simples da Diretoria Estadual ou ainda por decisão de Assembléia Geral, convocada especificamente para tal fim.

 

Art. 24º - As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

 

Art. 25º - A Diretoria Executiva é responsável por todas as despesas financeiras e ações necessárias para realização das reuniões do Conselho Deliberativo.

 

Art. 26º - Compete ao Conselho Consultivo:

I - Discutir e propor sobre as matérias que por determinação do Congresso Estadual lhe forem atribuídas;

II - Discutir e opinar a respeito de alienação de bens imóveis do Sindicato;

III - Elaborar e propor as normas dos regimentos do Sindicato;

IV- Apreciar e propor sobre os pareceres do Conselho Fiscal;

V - Analisar e propor medidas relacionadas a respeito de má-gestão ou de prejuízo financeiro ou moral causado direta ou indiretamente ao Sindicato;

 

 

§ Único: Todas as decisões do Conselho devem ser submetidas a aprovação de Assembléia Geral.

 

 

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA COLEGIADA ESTADUAL (DCE)

 

Art. 27º -  O SINTSPREV/MS será administrado por uma Diretoria Colegiada Estadual (DCE) eleita a cada 03 (três) anos, cujas competencias e atribuições estão definidas no Regimento Interno do SINTSPREV/MS, e será constituída da seguinte forma:

I - Secretaria de Administração e Finanças;

II - Secretaria de Formação e Comunicação;

III - Secretaria de Políticas Sociais;

IV - Secretaria dos Aposentados;

V - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VI - Diretorias Regionais.

 

§ - Cada Secretaria será composta por dois membros titulares.

 

§ 2º - Serão eleitos conjuntamente cinco (5) suplentes para as Secretarias, cuja ordem de titularidade será definida oportunamente em reunião da Diretoria Colegiada Estadual (DCE).

 

§ 3º - As Diretorias Regionais serão compostas por:

I - Dois (2) titulares e um (1) suplente, em regiões onde houver até noventa e nove (99) filiados;

II - Tres (3) titulares dois (2) suplentes, em regiões onde houver de cem (100) até cento e quarenta e nove (149) filiados e;

III - Cinco (5) titulares e tres (3) suplentes, em regiões onde houver acima de cento e cinquenta (150) filiados.

 

§ 4º: O Regimento Eleitoral definirá a abrangência territorial das Diretorias Regionais.

 

§ 5º - O mandato da Diretoria, somente poderá ser prorrogado por deliberação do Congresso Estadual do Sintsprev/MS.

 

§ - O quórum para instalação de reuniões da Diretoria Colegiada Estadual (DCE) é de maioria simples de seus membros.

 

CAPÍTULO IX

DA DIRETORIA EXECUTIVA (DE)

 

Art. 28º - A Diretoria Executiva (DE) é composta por um membro de cada Secretaria, acrescida de um Coordenador Geral, todos escolhidos pela Diretoria Colegiada Estadual (DCE), que poderá a qualquer momento alterar sua decisão, e terá por função executar as ações cotidianas do Sindicato, nos termos constantes do Regimento Interno.

 

§ - O quórum para instalação de reuniões da Diretoria Executiva (DE) é de maioria simples de seus membros, cabendo recurso de suas decisões à Direção Colegiada Estadual (DCE).

 

§ - A Diretoria Executiva poderá criar subestruturas específicas, de caráter executivo, nomeando pessoas da categoria, filiadas ao Sintsprev/MS, para dirigi-las, com o propósito de assegurar a consecução das finalidades do Sindicato.

§ - A Diretoria Executiva poderá nomear/indicar pessoas da categoria, filiadas ao Sintsprev/MS, para representar o Sindicato em Fóruns de interesse deste.

 

 

CAPÍTULO X

DO CONSELHO FISCAL
 

Art.  29º - O Conselho Fiscal, cujas competencias e atribuições serão disciplinadas no Regimento Interno, será eleito e empossado pelo Congresso Estadual do Sintsprev-MS, com mandato até o Congresso subsequente, para cumprir função fiscalizadora e será constituído pelos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - Secretário;

III - Vogal.

 

§ Único: Serão eleitos conjuntamente tres (3) suplentes, cuja ordem de titularidade será definida oportunamente em reunião pelo próprio Conselho Fiscal.

 

 

CAPÍTULO XI

DOS DELEGADOS SINDICAIS DE BASE

 

Art. 30º - O SINTSPREV/MS terá Delegados Sindicais de Base (DSB), a serem eleitos nos termos previstos no Regimento Interno, que também disporá a respeito de suas atribuições e competencias, assegurando-se no mínimo um por município.

 

§ Único - Os Delegados Sindicais de Base deverão, obrigatoriamente, ser sindicalizados. 

 

 

CAPÍTULO XII

DAS ELEIÇÕES E POSSE

 

Art. 31º - Os membros da Diretoria Colegiada Estadual (DCE) serão escolhidos por meio de eleição direta, através do voto livre e secreto dos filiados aptos para tanto, em conformidade com o disposto neste Estatuto e no Regimento Eleitoral do SINTSPREV/MS, para mandato de 03 (três) anos.

 

Art. 32º - É vedada a participação, a qualquer titulo, de pessoa não pertencente a categoria, no processo eleitoral do Sintsprev-MS, inclusive em Comissão Eleitoral, Mesário ou Fiscal.

 

Art. 33º - A posse dos eleitos se dará no prazo máximo de até vinte (20) dias, a contar da data de realização das eleições.

 

Art. 34º - É vedado qualquer reeleição para o mesmo cargo, sendo que para cargos diferentes será admitido apenas um novo mandato, ou seja: o limite máximo será de dois mandatos seguidos, desde que em cargo diferente do anterior.

 

 

CAPÍTULO XIII

DAS INELEGIBILIDADES

 

Art. 35º - Será inelegível o filiado que:

I - Tendo exercido cargos nas áreas de Administração e/ou Finanças, não comprovar apresentação formal dos balancetes financeiros e patrimoniais para análise do Conselho Fiscal, até sessenta (60) dias após o término do seu mandato eletivo à frente do Sindicato;

II - Em estando no exercício de mandato ainda vigente, nas áreas de Administração e/ou Finanças, não comprovar formalmente ter apresentado para análise do Conselho Fiscal os balancetes financeiros compreendendo o período do início da gestão em curso até o terceiro mês anterior a data de inscrição da chapa para novo mandato eletivo.

III - Tiver suas contas julgadas irregulares pelo Congresso Estadual;

IV - For declarado impedido por Assembléia Geral, "ad referendum" do Congresso Estadual em decorrência de prejuízo financeiro ou moral causado direta ou indiretamente ao Sindicato.

V - Tiver condenação judicial em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, nos termos da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida por "Lei da Ficha Limpa".

 

 

VI - Tiver parente, cônjuge ou companheiro em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, contratado pelo Sindicato;

VII - Prestar serviços ao Sindicato, direta ou indiretamente, ainda que em nome de terceiros ou de empresa jurídica.         

VIII - Ocupar cargo de confiança como gestor em órgãos que constituem base da categoria do Sintsprev-MS.

 

 

CAPÍTULO XIV

DO PATRIMÔNIO, RECEITA E CONTRIBUIÇÕES

 

Art.  36º - Constitui Patrimônio do Sindicato:

I - Os bens móveis, imóveis e utensílios de que vier a ser titular;

II - Os legados, doações e concessões feitas em caráter permanente.

 

Art.  37º - A alienação de bem imóvel pertencente ao Sintsprev/MS somente será admitida se aprovada pelo Congresso Estadual.

 

Art. 38º - Qualquer filiado que exercer cargo diretivo pelo Sintsprev/MS, estando em posse de qualquer objeto ou bem, adquirido com recursos financeiros do Sindicato, tem por obrigação efetuar a devolução do mesmo imediatamente após o término de seu mandato, sob pena de ser responsabilizado por apropriação indébita e reparação de danos, bem como incorrer em causa de inelegibilidade.

 

Art. 39º - Constitui-se receita do Sindicato:

I - As contribuições mensais dos filiados;

II - As subvenções, dotações, contribuições extraordinárias, doações e outros auxílios em dinheiro estipuladas em favor do Sindicato ou em acordos firmados em campanhas salariais, contratos de honorários advocatícios e outras definidas em seus fóruns;

III - Os resultados dos convênios, contratos, e outras atividades promovidas pelo Sindicato;

IV - Outras rendas eventuais.

 

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40º - Os casos omissos serão resolvidos pela DCE ad referendum das instâncias superiores, sendo obrigatória a sua apresentação na primeira Assembléia Geral que ocorrer após a decisão sobre o caso em questão.

 

 

Art. 41º - O presente Estatuto foi aprovado por aclamação pela Plenária Final do XI Congresso Estadual do Sintsprev-MS, realizada no dia 14/11/2016, nesta capital, e entra em vigor nesta data.

 

Campo Grande – MS, 14 de novembro de 2016.