REGIMENTO ELEITORAL

REGIMENTO ELEITORAL

 

Art. 1º - Este Regimento tem por finalidade disciplinar o processo eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato Grosso do Sul - SINTSPREV-MS, com base em seu Estatuto.

 

 

CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 2º - As eleições serão convocadas pela Diretoria Colegiada Estadual - DCE, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de eleição, por meio da publicação de Edital de convocação em jornal de grande circulação e em todos os meios de comunicação do próprio Sindicato.

§ 1º - No mesmo Edital deverá constar também convocação de Assembleia Geral para eleição da Comissão Eleitoral.

Art. 3º - Não sendo convocada a eleição no prazo e forma previstos no caput, os associados poderão convocar Assembleia Geral, nos termos estatutários, elegendo uma Comissão composta por três (3) filiados que não façam parte da diretoria nem concorrerão no pleito, que terá um prazo máximo de até 30 (trinta) dias para convocar as eleições.

 

§ 1º - Caso não cumpra o dispositivo do caput, nova assembleia geral extraordinária será convocada para tal fim e assim sucessivamente.

 

§ 2º - Caso o mandato da Diretoria expire antes da realização de nova eleição, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária, nos termos estatuários, para designação de uma Junta Governativa, composta por três (3) filiados, que administrará o Sindicato até a posse da nova diretoria;

 

Art. 4º - As eleições do Sintsprev-MS serão realizadas no prazo de 2 (dois) dias consecutivos úteis de votação, sempre no mês de junho do ano eleitoral.

 

Art. 5º - Somente poderão participar do processo eleitoral, inclusive para fins de composição da Comissão Eleitoral, servidores ativos ou aposentados, vinculados aos órgãos empregadores que compõe a base do Sintsprev-MS.

 

§ Único - Excetuam-se as atividades de assessoria técnica à Comissão Eleitoral.

 

Art. 6º - Todos os atos relativos ao processo eleitoral devem ser lavrados em Ata própria e assinados pelos membros da Comissão Eleitoral.

 

Art. 7º - Todas as despesas com apoio administrativo, logístico e estrutural, inerentes ao processo eleitoral necessários ao trabalho da Comissão Eleitoral, são de responsabilidade da Direção Colegiada Estadual - DCE.

 

Art. 8º - A Direção Colegiada do SINTSPREV/MS deverá disponibilizar à Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data de encerramento do prazo para registro de chapas, a relação geral atualizada de todos os filiados do sindicato, incluindo os que não se encontrem em dia com suas contribuições.

 

Art. 9º - A Comissão Eleitoral deverá publicar no site eletrônico do Sindicato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data da eleição, a relação completa de todos os filiados aptos a votar.

 

Art. 10º - Será garantida a lisura e assegurada a igualdade em todos os sentidos entre as chapas concorrentes.

 

Art. 11º - Deflagrado o processo eleitoral por meio de seu ato convocatório, a Diretoria não poderá interferir neste ou mesmo sobre a Comissão Eleitoral.

 

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 12º - O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, escolhida em Assembleia Geral, composta por três (3) membros titulares e até dois (2) suplentes, que devem necessariamente pertencer à categoria, não integrar a diretoria, nem tampouco concorrer no pleito.

 

§ 1° - Nesta mesma Assembleia Geral será também definido o Presidente e Secretário dentre os membros da Comissão.

 

§ 2° - Nas ausências e impedimentos do Presidente, assumirá o Secretário e, sucessivamente, o vogal.

 

§ 3° - Os suplentes serão convocados pela ordem de votação para assumirem os cargos vagos.

 

Art. 13º - No ato de sua inscrição cada chapa indicará um de seus integrantes como representante (titular e suplente), que passará a integrar a Comissão Eleitoral, porém com direito apenas a voz.

 

Art. 14° - A Comissão Eleitoral deliberará por maioria de votos, com a presença mínima de dois terços (2/3) de seus membros.

 

Art. 15° - A Direção do SINTSPREV-MS destinará à Comissão Eleitoral:

I – Sala exclusiva para funcionar como Cartório Eleitoral, contendo equipamentos, mobiliário e materiais necessários ao seu pleno funcionamento;

II - Funcionário (a) para apoiar administrativamente a Comissão Eleitoral, que permanecerá na sede do Sindicato em horário comercial, para prestar informações, executar tarefas burocráticas e administrativas, receber e entregar documentos relativos ao processo eleitoral;

III - assessoria técnica jurídica do Sindicato para consultas, emissão de parecer e apoio jurídico, inclusive durante o processo de apuração da votação.

IV – Assessoria técnica de Informática.

 

Art. 17º -  Todas as reuniões e atividades da Comissão Eleitoral, inclusive a apuração dos votos, serão feitas na sede do SINTSPREV-MS, sob pena de nulidade absoluta.

 

Art. 18º - Os membros da Comissão Eleitoral somente poderão ser substituídos por decisão de Assembleia Geral, desde que o número de filiados presentes a esta seja superior àquela que os elegeu.

 

Art. 19º -  Das decisões da Comissão Eleitoral, cabe recurso a Assembleia Geral, no prazo máximo de cinco (5) dias, contados da decisão, excluindo o primeiro e incluindo o último dia.

 

Art. 20º - Os atos da Comissão Eleitoral serão publicados no sitio eletrônico do SINTSPREV-MS, em link específico da Comissão Eleitoral.

 

Art. 21º - Compete à Comissão Eleitoral:

 

I - Conduzir e organizar todo o processo eleitoral, da abertura à proclamação do resultado final;

II – Homologar os pedidos de registros das candidaturas;

III - Requerer à Direção do Sindicato a disponibilização de listas de votação, publicações, recursos financeiros, materiais e estrutura necessária à regular condução do processo eleitoral;

IV - Julgar as questões que lhe forem postas no tocante aos atos da eleição;

V – Apurar os votos e proclamar o resultado das Eleições;

VI - cumprir e fazer cumprir as normas constantes deste Regimento e do Estatuto do Sintsprev-MS;

VII - Lavrar atas das reuniões e de encerramento das eleições;

VIII - Rubricar as fichas de qualificação individual de candidatos;

IX - Decidir os casos omissos;

X – Confeccionar o mapa geral de apuração das eleições;

XI - Assinar a documentação relativa às eleições;

XII - Dar posse a Diretoria eleita.

 

CAPÍTULO III

DO MANDATO E DOS CARGOS ELETIVOS

 

Art. 22° - O SINTSPREV-MS será administrado por uma Diretoria Colegiada Estadual (DCE), eleita a cada 03 (três) anos para cumprir função executiva das decisões dos fóruns que compõem a estrutura organizativa do Sindicato.

 

Art. 23° - É vedada reeleição para o mesmo cargo, admitindo-se uma única reeleição consecutiva desde que para cargo diferente do exercido no mandato imediatamente anterior.

 

§ 1º - As vedações relativas a reeleição, não se aplicam a eleições ocorridas na vigência de Estatutos anteriores ao atual, aprovado no XI Congresso Estadual, em novembro de 2016.

 

Art. 24° - São considerados eletivos os cargos da Diretoria Colegiada Estadual (DCE), que é constituída pelo conjunto dos membros da Diretoria Executiva e das Diretorias Regionais, assim distribuídas:

I - Secretaria de Administração e Finanças;

II - Secretaria de Formação e Comunicação;

III - Secretaria de Políticas Sociais;

IV - Secretaria dos Aposentados;

V - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VI - Diretorias Regionais das seguintes regiões:

a) Norte

b) Sul

c) Leste

d) Oeste

 

§ 1º: Cada Secretaria será composta por dois membros titulares.

 

§ 2º - Serão eleitos conjuntamente cinco (5) suplentes, sem vinculação específica às Secretarias, cuja ordem de titularidade será definida oportunamente em reunião da Diretoria Colegiada Estadual (DCE).

 

§ 3º - Nos termos estatutários, as Diretorias Regionais serão constituídas por:

I – Região Norte: dois (2) titulares e um (1) suplente;

II – Regiões Leste e Oeste: três (3) titulares dois (2) suplentes;

III – Região Sul: cinco (5) titulares e trêss (3) suplentes.

 

§ 4º –O número atualizado de filiados em cada região deverá ser informado formalmente pela Diretoria Colegiada Estadual na Assembleia de eleição da Comissão Eleitoral, adequando-se automaticamente o quantitativo de membros de cada Diretoria Regional ao respectivo número de filiados.

Art. 25° - Em conformidade com o estabelecido pelo Estatuto, a abrangência territorial das Diretorias Regionais fica assim definida:

a)      Região Norte, compreende os municípios de Alcinópolis, Bandeirantes, Camapuã, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Jaraguari, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel D’Oeste e Sonora. 14

b)      Região Sul, compreende os municípios de Amambai, Anaurilandia, Angélica, Antônio João, Aral Moreira, Batayporã, Caarapó, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Iguatemi, Itaporã, Itaquirai, Ivinhema, Japorã, Jateí, Jutí, Laguna Caarapã, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Ponta Porã, Rio Brilhante, Sete Quedas, Tacuru, Taquarussu e Vicentina. 34

c)      Região Oeste, compreende os municípios de Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Ladário, Miranda, Nioaque e Porto Murtinho.14

d)      Região Leste, compreende os municípios de Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Inocência, Paraíso das Águas, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo, Selviria e Três Lagoas.14

 

§ 1º - Os municípios de Terenos e Sidrolândia, compõem área de abrangência de Campo Grande – MS, e são vinculados diretamente à Diretoria Executiva (DE).

 

§ 2º - Nos casos de surgimento de novos municípios estes serão integrados automaticamente às respectivas regiões geográficas.

 

Art. 26° - Os candidatos aos cargos que compõem as Secretarias devem necessariamente residir na área de abrangência de Campo Grande - MS, e aqueles que concorrem para as Diretorias Regionais devem necessariamente residir dentro das áreas de abrangência da respectivas Diretorias, sob pena de nulidade de suas candidaturas.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS CANDIDATOS

 

 

Art. 27° - Poderá ser candidato o sindicalizado, ativo ou aposentado, que na data da inscrição da chapa tiver no mínimo seis (6) meses ininterruptos de inscrição no quadro social do Sindicato, estiver em dia com as respectivas contribuições de mensalidades sindicais e não tiver outros impedimentos decorrentes de deliberações de Assembleias Gerais ou Congressos da categoria.

 

§ 1º – A comprovação do tempo mínimo de seis (6) meses de filiação se dará por meio da consignação do desconto em folha de pagamento (comprovante de rendimentos/holerite/contracheque).

 

§ 2º - Não tendo sido possível o desconto na folha salarial, a comprovação do tempo de filiação se dará com base na data do protocolo de recebimento da Ficha de Cadastro Sindical (filiação) na Secretaria do Sindicato, combinada com a comprovação de pagamento tempestivo das respectivas mensalidades por meio de depósito bancário ou de recibo, assinado pelo Diretor responsável pela área de Administração e Finanças.

 

Art. 28° - Considera-se automaticamente excluída do quadro de filiados do SINTSPREV-MS a pessoa que deixar de manter em dia suas mensalidades por três meses consecutivos.

 

§ 1 – O pagamento extemporâneo de mensalidade pretérita, não gera efeitos retroativos para fins de comprovação de tempo de filiação, que será considerado sempre a partir da data do efetivo pagamento.

 

 

CAPÍTULO V

DO PRAZO E DO REGISTRO DE CHAPAS

 

Art. 29° - A Comissão Eleitoral disponibilizará a partir do terceiro dia após a sua eleição, modelo da Ficha de Qualificação Individual padrão, já devidamente rubricada, a ser preenchida pelos candidatos, com informações pessoais e profissionais, juntamente com um Termo de Responsabilidade na qual cada Candidato informa ter ciência das obrigações e responsabilidades estatutárias que estará assumindo, caso eleito.

 

Art. 30° - O prazo para requerer inscrição de chapas será de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte à realização da Assembleia Geral de eleição da Comissão Eleitoral, no horário das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, considerando-se o fuso horário de Mato Grosso do Sul.

 

§ Único – Se ao término do prazo e horário para inscrição nenhum membro da Comissão Eleitoral estiver presente à sede do Sindicato, esta poderá ser recebida por funcionário (a) do Sintsprev-MS, mediante protocolo e justificativa expressa deste (a).

 

Art. 31° - O pedido de inscrição de chapa será formalizado à Comissão Eleitoral instruído da Ficha de Qualificação Individual de cada candidato, devidamente preenchida especificando o nome e o cargo de cada candidato, cópia de comprovante de vínculo empregatício atualizado (comprovante de rendimentos salarial, contracheque ou ficha financeira) e de comprovante de residência emitido no máximo a sessenta (60) dias.

 

Art. 32° - A Comissão Eleitoral atestará o pedido de inscrição da chapa, no ato do seu recebimento, especificando data, hora e local, bem como indicando o número da chapa, que obedecerá a ordem numérica de recebimento pela Comissão.

 

Art. 33° - No ato da inscrição cada chapa indicará o nome de um titular e respectivo suplente, necessariamente integrantes da respectiva chapa, como representante oficial, inclusive para fins de notificações, sendo que esta mesma pessoa, a partir do deferimento do registro, passará a integrar a Comissão Eleitoral, porém com direito apenas a voz.

 

Art. 34° - Recebido o pedido de inscrição de chapa a Comissão Eleitoral terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para proceder a análise documental, ao final do que consignará o resultado em Ata a respeito do deferimento ou indeferimento do registro em decisão fundamentada que será afixada na sede da entidade e publicada no site, e notificará o respectivo representante da chapa.

 

Art. 35° - No ato da inscrição, a chapa deve estar completa, isto é, deve preencher todos os cargos eletivos do Sindicato, sob pena de indeferimento do registro.

§: Será admitida a substituição de candidatos e/ou alteração de cargos, impreterivelmente até quinze (15) dias antes da data da eleição.

Art. 36° - Em qualquer fase do processo eleitoral, constatando irregularidade que não vicie ou invalide determinado documento, a Comissão Eleitoral poderá convalidar o ato e, em não sendo este possível, concederá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para que o representante da chapa providencie as correções.

 

Art. 37° - Constatando irregularidade que vicie ou invalide documento ou ato, este será considerado nulo, afetando apenas o candidato envolvido.

 

§ Único - Considerando nulidades, renúncias e impugnações, somente será mantido o registro da chapa que mantiver pelo menos 90% (noventa por cento) de seus candidatos aptos ao pleito.

 

Art. 38° - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de uma chapa e/ou em mais de um cargo, sob pena de exclusão da candidatura em ambas as chapas.

 

Art. 39° - É vedada a candidatura de membros do Conselho Fiscal para cargos de Direção, exceto mediante expressa renúncia ao cargo de conselheiro fiscal.

 

Art. 40° - Os membros eleitos em assembleia geral para compor a Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos por nenhuma chapa e deverão agir de forma imparcial na condução do processo eleitoral.

 

§ Único - Apenas os representantes indicados pelas chapas no ato das inscrições destas para compor a Comissão Eleitoral poderão figurar como candidatos.

 

Art. 41° - A partir do pedido de inscrição, em decorrência da indicação do representante da chapa para compor a Comissão Eleitoral, a respectiva chapa será sempre dada por notificada de todas as decisões tomadas em reunião pela Comissão Eleitoral, dispensando-se ato formal especifico de notificação.

 

Art. 42° - No prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data de encerramento do prazo de inscrição de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação nominal das chapas registradas, contendo nomes e cargos de todos os candidatos para fins de impugnação.

 

Art. 43° - A publicação da composição das chapas será feita no site eletrônico do SINTSPREV-MS.

 

Art. 44º - Encerrado o prazo sem que tenha havido registrado qualquer pedido de inscrição de chapas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão Eleitoral providenciará nova convocação da eleição.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS INCOMPATIBILIDADES E INELEGIBILIDADES

 

Art. 45° - As incompatibilidades e a inelegibilidades afetam os candidatos individualmente e somente poderão ser arguidas em face de comprovada afronta às das disposições estatutárias.

 

Art. 46° - O deferimento do pedido de impugnação de candidato somente implicará em cancelamento do registro da chapa se esta não mantiver pelo menos 90% (noventa por cento) de seus candidatos aptos ao pleito.

 

Art. 47° - A impugnação de candidatos poderá ser requerida por qualquer filiado, até 10 (dez) dias antes da eleição, por meio de requerimento formal e fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral, que atestará data e hora do recebimento.

 

Art. 48° - Admitido o pedido de impugnação, o representante da chapa será notificado para, no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar do dia seguinte da notificação, apresentar defesa escrita sobre o caso.

 

Art. 49° - Concluso o processo de impugnação, este será decidido fundamentadamente pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 02 (dois) dias.

 

Art. 50° - Julgado procedente o pedido de impugnação, o representante da chapa do candidato será imediatamente notificado, cabendo recurso a Assembleia Geral no prazo de até cinco (5) dias, contados da decisão, excluindo o primeiro e incluindo o último dia.

 

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

Art. 51° - A forma de captação, apuração e resultado da votação será exclusivamente eletrônica.

 

Art. 52° -  A votação se dará exclusivamente pela rede mundial de computadores, denominada “internet”, mediante acesso à área do sindicalizado (filiado) no site www.sintsprev-ms.org.br.

 

Art. 53° - As eleições ocorrerão na data constante do Edital de sua Convocação, durante dois (2) dias consecutivos, no horário ininterrupto compreendido das 08:00 (oito) horas do primeiro dia até às 18:00 (dezoito) horas do segundo e último dia.

 

Art. 54° - O sistema eleitoral eletrônico do Sintsprev-MS será desenvolvido e operacionalizado por empresa de Informática, que ficará hierarquicamente subordinada à Comissão Eleitoral, especificamente no que diz respeito à programação e processamento eletrônico do pleito.

 

Art. 55º - O processamento de votação deverá utilizar tecnologia de programação mediante a utilização do site do Sintsprev-MS na internet, integrando banco de dados a uma interface de páginas construídas dinamicamente, seguindo protocolos de segurança de transmissão de dados que garantam o sigilo do voto e a sua correta contagem, inclusive para fins de auditoria e aferição posteriores, em caso de impugnação do resultado obtido.

 

Art. 56º - Será criado um arquivo de log, que registrará o acesso com CPF do eleitor, Endereço da internet (IP), a data e hora da votação, para fins de auditoria e investigação, caso venha a ser necessário.

 

 

§ 1º - Apenas os membros da Comissão Eleitoral e o Assessor Técnico em Informática terão acesso aos dados do sistema durante todo o processo eleitoral, preservando o sigilo do voto, sob pena de nulidade.

 

§ 2º - As chapas inscritas poderão indicar um (1) técnico para auditar previamente o sistema eletrônico de votação.

 

 

CAPÍTULO VIII

DO ELEITOR

 

Art. 57º - É considerado apto a votar o Sindicalizado que tiver realizado seu recadastramento através do site eletrônico do Sintsprev-MS, no espaço denominado “Área do Filiado”, até trinta (30) dias antes da data da eleição e estiver em dia com suas obrigações financeiras com o Sindicato.

 

Art. 58° - Considera-se automaticamente excluída do quadro de filiados do Sintsprev-MS a pessoa que deixar de manter em dia suas mensalidades por três meses consecutivos.

 

Art. 59º - Por ocasião do seu recadastramento junto ao site eletrônico do Sintsprev-MS, o Sindicalizado informará o endereço eletrônico em que deseja receber, oportunamente, as informações e a senha relativas às eleições.

 

Art. 60º - No prazo de até vinte (24) horas antes da data das eleições, a Comissão Eleitoral providenciará envio de Comunicado para o endereço eletrônico informado (e-mail) pelo Sindicalizado por ocasião do seu recadastramento, contendo orientações e a senha específica para votação, gerada automaticamente pelo Sistema eletrônico.

 

Art. 61º – Na data das eleições, no horário entre 08:00 (oito) horas do primeiro dia e 18:00(dezoito) horas do segundo dia, o Sindicalizado poderá acessar o site eletrônico do Sintsprev-MS, entrar no espaço denominado “Área do Sindicalizado”, e exercer o pleno direito ao voto, digitando a senha que recebeu da Comissão Eleitoral.

 

Art. 62º - Após digitar a senha específica para votação, a tela deverá apresentar as opções de voto para que o eleitor faça sua escolha e após isso, deve aparecer a opção para sua confirmação, sendo que uma vez confirmada a escolha não será mais possível qualquer alteração.

 

Art. 63º – O exercício do voto poderá ser feito de qualquer local ou meio que possibilite acesso à internet, sendo que a Direção do SINTSPREV-MS disponibilizará nas cidades onde possui sede, espaço físico e computadores com acesso à internet para que os Sindicalizados possam votar.

 

 

 

CAPÍTULO IX

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Art. 64º - A apuração ocorrerá exclusivamente na sede do SINTSPREV-MS e será realizada exclusivamente pela Comissão Eleitoral.

 

§ 1º - A Comissão Eleitoral autorizará também a presença dos representantes das chapas para acompanhar o processo de apuração dos votos.

 

§ 2º - A critério da Comissão Eleitoral o processo de apuração poderá ser acompanhado por representante de outra entidade sindical, a título de observador, como forma de assegurar a transparência da apuração.

 

Art. 65º - A apuração dos votos terá início imediatamente após o término do horário de votação e, tão logo a totalização esteja concluída terá seu resultado publicado no site eletrônico do Sintsprev-MS e outros meios de comunicação disponíveis.

 

 

CAPÍTULO X

DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

 

Art. 66º - Terminada a apuração, a Comissão Eleitoral declarará vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos em relação ao total dos votos apurados e fará lavrar a Ata de Apuração da Eleição, onde deverá constar obrigatoriamente:

 

I – Dia, hora, local da abertura e do encerramento dos trabalhos de apuração;

II – Forma e resultado apuração, especificando local onde funcionou, total de sindicalizados aptos a votar, número efetivo de votantes, quantidade de votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos, resultado geral da apuração e proclamação dos eleitos.

III – As ocorrências relevantes havidas durante a apuração;

 

Art. 67º - Havendo empate entre duas ou mais chapas, será considerada eleita a chapa cujo Representante tenha o maior tempo, ininterrupto, de filiação ao SINTSPREV – MS.

 

Art. 68º – Em caso de chapa única, se esta não obtiver maioria simples (50% mais um) do total dos votos apurados, será convocada nova eleição.

 

 

CAPÍTULO XI

DAS NULIDADES

 

 

Art. 69º - O prazo para interposição de recursos - que somente serão admitidos por razões que possam, comprovadamente, alterar o resultado das eleições em favor da chapa recorrente - é de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação do resultado no site eletrônico do Sindicato.

 

Art. 70º - A Comissão Eleitoral, por sua vez, terá prazo também de 24 (vinte e quatro) horas para o julgamento do Recurso, cabendo apelação da decisão, em última instancia, à Assembleia Geral no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, contados do dia seguinte à publicação do julgamento da Comissão Eleitoral.

 

Art. 71º - Em nenhuma situação a nulidade poderá ser invocada por pessoa, ou chapa, que a ela tenha dado causa.

 

Art. 72º - A eleição poderá ser anulada se:

 

I - Provado que houve vício na programação do sistema eletrônico, capaz de alterar a opção de voto dos eleitores.

II – Provado que houve aliciamento de eleitores, pela chapa vencedora, em quantidade igual ou superior a diferença final de votos entre as chapas concorrentes;

III - Realizada em dia e hora diversos dos designados no edital de convocação;

IV - Se metade ou mais dos votos apurados forem nulos ou anulados.

 

Art. 73º – A eleição também poderá ser anulada caso tenha ocorrido vício ou fraude que comprometa sua legitimidade e importe em prejuízo fatal a qualquer chapa concorrente.

 

Art. 74º - A decisão fundamentada pela nulidade da eleição deverá ser consignada em Ata ao final do processo de apuração dos votos, abrindo-se prazo de vinte quatro (24) horas para apresentação de eventuais recursos da decisão.

 

§ 1º – Apresentado recurso da decisão, a Comissão Eleitoral analisará e decidirá sobre este no prazo máximo de vinte quatro (24) horas.

 

§ 2º - Mantida a decisão pela anulação, nova eleição, com as mesmas chapas, se realizará no prazo máximo de 05 (cinco) dias, observadas as normas que integram este Regimento.

 

 

CAPÍTULO XII

DA POSSE

 

Art. 75º - Não havendo mais recursos pendentes de julgamento pela Comissão Eleitoral, esta lavrará Ata de Encerramento, homologando os resultados das eleições e procederá a entrega de todo o material eleitoral à Secretaria do Sindicato, que deverá manter sua guarda e conservação pelo menos até o término do próximo processo eleitoral, estimado em três (3) anos.

 

Art. 76º - A Ata de posse da Diretoria eleita será lavrada pela Comissão Eleitoral imediatamente após a homologação do resultado das eleições, devendo constar nesta, dentre outros, o período do mandato, nome da chapa vencedora, declaração expressa de posse dos eleitos, identificação e qualificação pessoal de todos os eleitos, colhendo-se a assinatura destes e dos membros da Comissão Eleitoral, ao final, para posterior registro em Cartório.

 

Art. 77º - A solenidade de posse se dará no prazo máximo de vinte (20) dias, após a proclamação do resultado da eleição, e ocorrerá sempre nas dependências do próprio SINTSPREV-MS, obrigatoriamente aberta a participação de todos os filiados que desejarem comparecer.

 

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 78º - Quando os prazos ou qualquer disposição prevista neste regimento conflitarem com os do Estatuto prevalecerá este último.

 

Art. 79º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão apreciados e resolvidos pela Comissão Eleitoral, tendo como referencial, primeiramente o Estatuto do SINTSPREV-MS e, por segundo, a legislação do código eleitoral brasileiro, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

 

Art. 80º - A Comissão Eleitoral será considerada automaticamente desfeita por ocasião da posse da nova direção eleita

Art. 81º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Campo Grande – MS, 07 de outubro de 2017.