REGIMENTO INTERNO

 

CATULO    I

DA FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS E DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 1º - O presente Regimento disciplina a organização e o funcionamento interno do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato Grosso do Sul – SINTSPREV – MS, nos termos previsto em seu Estatuto Social.

 

Art. 2º - O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato Grosso do Sul, SINTSPREV/MS, é sucessor da Associação dos Servidores da Previdência Social de Mato Grosso do Sul - ASPS/MS, transformada em Sindicato no Congresso Estadual, realizado no período de 30/03/1989 à 02/04/1989, em Corumbá/MS, e da Associação dos Servidores da Sucam – ASESU-MS, e representa as categorias de Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (ativos e aposentados), em Mato Grosso do Sul.

 

Art. 3º - O SINTSPREV/MS é uma entidade de duração ilimitada, com sede própria localizada à Rua Salim Maluf, nº 69, Bairro Vila Bandeirantes, CEP: 79.006-450, em Campo Grande – MS, constituída para fins de defesa e representação legal e política dos trabalhadores públicos federais que prestam serviços em instituições de Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato Grosso do Sul, com vínculo direto, indireto, fundacional ou autárquico, celetistas e estatutários, independentemente da forma de ingresso no serviço público, inclusive os trabalhadores cooperativados, terceirizados, contratados, estagiários e outros que prestem serviços em unidades ou programas públicos federais.

 

Art. 4º - Constitui finalidade precípua do SINTSPREV-MS, a defesa dos direitos e interesses decorrentes das relações de trabalho, emprego ou cargo, dos trabalhadores de sua base e seus respectivos órgãos ou empresas, mencionados no artigo anterior.

 

Art. 5º – São princípios gerais do SINTSPREV-MS:

I – Atuar para melhorar as condições de vida e de trabalho de seus filiados;

II – Defender a liberdade e autonomia sindicais;

III – Atuar para o fortalecimento das instâncias de controle social;

IV - Atuar no sentido de construir e difundir consciência política de classe trabalhadora da categoria;

V – Lutar contra qualquer forma de opressão e de exploração da classe trabalhadora;

VI – Prestar solidariedade às lutas da classe trabalhadora;

VII – Defender a solidariedade entre os povos;

VIII - Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos e garantias fundamentais do homem.

 

Art. 6º - São prerrogativas do Sindicato:

I - Representar e defender os interesses gerais e/ou específicos, individuais (individuais homogêneos), coletivos e difusos da categoria perante quaisquer autoridades administrativas ou judiciárias, de qualquer poder ou esfera de governo;

II - Celebrar Contratos, Acordos e Convenções e Negociações Coletivas de Trabalho;

III - Instituir e fixar Contribuições Financeiras à categoria, destinadas ao custeio, manutenção e de investimento;

IV - Celebrar Convênios, Termos de Cooperação Técnica ou de Parceria voltadas a atender os interesses ou demandas gerais e/ou específicos da categoria;

V - Designar representantes para participar de fóruns, conselhos, entidades de classe, Congressos e outros espaços de representação existentes;

VI - Filiar-se a entidades sindicais, organismos nacionais ou internacionais, mediante aprovação em Congresso da categoria.

VII - Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho, formas de admissão e demissão da categoria, denunciando aos organismos e canais competentes as irregularidades/arbitrariedades que constatar;

VIII - Ajuizar ações judiciais individuais ou coletivas relativas a assuntos de interesse da categoria

IX - Requerer aos órgãos públicos informações cadastrais e dados pessoais, funcionais e financeiros dos filiados, destinados a subsidiar suas ações administrativas e judiciais;

X - Manter relações com instituições e outras entidades de classe de interesse ou necessidade da categoria;

XI - Constituir serviços para promoção de atividades profissionais, culturais, esportivas, laser, comunicação, e outras de interesse da categoria.

 

 

CATULO  II

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º - A todo (a) trabalhador (a) que presta serviços para instituições públicas federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato Grosso do Sul, com vínculo direto, indireto, fundacional ou autárquico, celetista ou estatutário, independentemente da forma de ingresso no serviço público, inclusive trabalhadores terceirizados ou contratados, é garantido o direito de associação (filiação) ao Sindicato.

 

§ Único - É garantido o direito de filiação especial aos pensionistas dos trabalhadores abrangidos por este Regimento, todavia, pelo caráter de sua não vinculação com os postos de trabalho da Seguridade e Seguro Social, estes não terão direito de ser votados para cargos de direção e/ou conselho fiscal do SINTSPREV-MS.

 

Art. 8º - Os Sindicalizados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais e por quaisquer outras obrigações financeiras contraídas pelo SINTSPREV/MS.

 

Art. 9º - Nos termos estatutários, será cobrada uma contribuição mensal de 1% (um por cento) sobre a remuneração geral bruta atualizada daqueles que optarem por se filiar ao Sindicato.

 

§ 1º - Não sendo possível o desconto na folha de pagamento salarial, a contribuição deverá ser feita diretamente ao SINTSPREV/MS, mediante recibo padronizado ou por meio de depósito bancário identificado.

 

§ 2º - A cobrança de contribuição extraordinária, a qualquer título, somente será admitida se aprovada por deliberação de Assembleia Geral, cuja convocação faça menção clara a respeito do assunto, ou ainda pelo Congresso Estadual.

 

§ 3º – O pagamento extemporâneo de mensalidade pretérita, não gera efeitos retroativos para fins de comprovação de tempo de filiação, que será considerado sempre a partir da data do efetivo pagamento.

 

Art. 10° - Considera-se automaticamente excluída do quadro de filiados do SINTSPREV-MS a pessoa que deixar de manter em dia suas mensalidades por três meses consecutivos ou mais.

 

Art. 11º - Respeitadas as restrições e impedimentos regimentais e estatutários, são direitos dos Filiados ao SINTSPREV-MS:

a)                  Participar, com direito a voz e voto, nos fóruns de deliberação do Sindicato;

b)                 Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;

c)                  Votar e ser votado para cargos eletivos do Sindicato;

d)                 Usufruir dos benefícios e serviços proporcionados pelo Sindicato;

e)                  Convocar assembleia geral, de acordo com as condições previstas no estatuto;

f)                  Recorrer das decisões de qualquer instância de direção à instância imediatamente superior, que julgar contrária aos interesses da categoria;

g)                 Examinar e requerer cópias de documentos, livros e relatórios do Sindicato;

 

§ 1º - Para exercer quaisquer dos direitos acima, o filiado deverá estar em dia com suas obrigações financeiras junto ao Sindicato.

 

§ 2º - O filiado que exercer cargo eletivo pelo SINTSPREV/MS, cujas contas forem rejeitadas pelo Congresso Estadual, fica impedido de candidatar-se a qualquer cargo eletivo do Sindicato, até que haja a revogação ou suspensão da decisão pela mesma instância.

 

 

 Art. 12º - São deveres dos sindicalizados:

I - Cumprir, respeitar e fazer cumprir o Estatuto, Regimentos e decisões das instancias e fóruns deliberativos do Sindicato;

II - Manter em dia as mensalidades, mesmo quando suspensas as consignações em folha de pagamento.

III - Zelar pelo patrimônio material e moral do Sindicato;

IV - Tratar com urbanidade e respeito as pessoas em eventos, fóruns ou ambientes do Sindicato.

 

 

CATULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 13º – O filiado, inclusive diretor, que transgredir disposição estatutária ou regimental do SINTSPREV-MS estará sujeito as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Exclusão.

 

Art. 14º – A aplicação de qualquer das sanções previstas neste Regimento, está condicionada a apuração dos fatos por Comissão de Ética, composta por três (3) filiados, designada formalmente pela Diretoria Executiva do SINTSPREV-MS.

 

§ 1º – A Comissão pautará sua atuação tendo por referência processual a Lei 8.112/90, respeitando os princípios da ampla defesa, e será sempre conclusiva em seu relatório final, indicando, em caso de condenação, a sanção a ser aplicada.

 

Art. 15º – Aplicar-se-á pena de Advertência, ao filiado, inclusive diretor, que:

I - Praticar ato ofensivo à honra ou a moral de terceiros, filiados ou não, em eventos, atividades ou ambientes do Sindicato;

II – Insultar ou ofender pessoalmente a terceiros, filiados ou não, em eventos, atividades, ou ambientes do Sindicato;

III – Praticar assédio moral ou sexual a terceiros, filiados ou não, em eventos, atividades ou ambiente do Sindicato;

IV – Causar dano material ao Sindicato, sem prejuízo da devida reparação ou ressarcimento pecuniário.

V – Agir com má-fe ou praticar ato prejudicial à imagem ou à credibilidade do SINTSPREV-MS.

 

Art. 16º - Aplicar-se-á pena de Suspensão de até noventa (90) dias ao filiado que:

I – Praticar ato de violência física contra terceiros, filiados ou não, em eventos ou atividades do Sindicato;

II – Apossar-se ou subtrair sem consentimento, documento, objeto ou bem material pertencente ao SINTSPREV-MS;

III – For reincidente em infração punida com Advertência, cometida em período inferior a vinte e quatro (24) meses;

IV – Ao término de mandato de diretor (a) do SINTSPREV-MS, não devolver bem material ou de consumo em sua posse, ou, alternativamente, não ressarcir o Sindicato em valor equivalente atualizado monetariamente.

 

Art.17º – Aplicar-se-á pena de Exclusão o filiado que:

I - Sendo diretor ou não, utilizar-se de bens de consumo, materiais ou patrimoniais do Sindicato, para fins pessoais ou de terceiros;

II - For reincidente em infração punida com Suspensão, cometida em período inferior a vinte e quatro (24) meses;

III – Sendo diretor contratar serviço ou comprometer as finanças do Sindicato, sem a devida autorização estatutária ou da Diretoria.

 

§ 1º - A aplicação da pena de Exclusão implica na impossibilidade definitiva de retorno ao quadro de filiados do SINTSPREV-MS, sem prejuízo de ressarcir o Sindicato dos prejuízos decorrentes de seus atos.

 

Art. 18º – As sanções serão aplicadas pela Diretoria Executiva observando a seguinte fonte emanadora:

a) – As sanções de Advertência serão aplicadas por decisão da Diretoria Colegiada Estadual, cabendo recurso a Assembleia Geral.

b) - As sanções de Suspensão serão aplicadas por decisão de Assembleia Geral, cabendo recurso ao Congresso Estadual.

c) – As sanções de Exclusão serão aplicadas por decisão do Congresso Estadual.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

(COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS)

 

DA DIRETORIA COLEGIADA ESTADUAL - DCE

 

Art. 19º - O SINTSPREV/MS será administrado por uma Diretoria Estadual, eleita a cada 03 (três) anos, organizada de forma colegiada, e se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

§ 1º - O mandato da Diretoria, somente poderá ser prorrogado por deliberação do Congresso Estadual do SINTSPREV/MS.

 

§ 2º - Se até dez (10) dias antes de expirar o prazo para o término do mandato da Diretoria, não houver outra apta a assumir a gestão do Sindicato, será convocada Assembleia Geral para eleição de uma Comissão (Junta) governativa para administrar a entidade pelo prazo de até trinta (30) dias, nos termos previstos no Regimento Eleitoral.

 

Art. 20 - A Diretoria Colegiada Estadual (DCE) é constituída pelo conjunto de suas Secretarias e de suas Diretorias Regionais (DR), assim distribuídas:

I - Secretaria de Administração e Finanças;

II - Secretaria de Formação e Comunicação;

III - Secretaria de Políticas Sociais;

IV - Secretaria dos Aposentados;

V - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VI - Diretorias Regionais:

I – Norte;

II – Sul;

III – Leste;

IV – Oeste.

 

Art. 21º - Cada Secretaria será composta por dois membros efetivos.

 

§ Único - Serão eleitos conjuntamente cinco (5) suplentes para as Secretarias.

 

Art. 22º - As Diretorias Regionais serão compostas por:

I - Dois (2) titulares e um (1) suplente, onde houver até noventa e nove (99) filiados;

II - Três (3) titulares dois (2) suplentes, onde houver de cem (100) até cento e quarenta e nove (149) filiados e;

III - cinco (5) titulares e três (3) suplentes, onde houver acima de cento e cinquenta (150) filiados.

 

§ Único: A abrangência territorial das Diretorias Regionais está definida no Regimento Eleitoral do SINTSPREV-MS.

 

Art. 23º – Caberá a Diretoria Colegiada Estadual (DCE) definir os Coordenadores de cada Secretaria, das Diretorias Regionais e o Coordenador Geral do SINTSPREV-MS, podendo haver alteração a qualquer momento, a critério da própria Direção Colegiada Estadual (DCE).

 

§ 1º - Em casos de vacância ou afastamento temporário de titular, os suplentes serão instados a manifestar seu interesse em assumir a titularidade cabendo, então, à Diretoria Colegiada Estadual definir, dentre estes, qual assumirá a efetividade.

 

Art. 24º - O quórum para instalação de quaisquer reuniões de Diretoria é de maioria simples de seus membros efetivos e suas decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

 

Art.  25º- À Diretoria Colegiada Estadual (DCE) compete:

I - Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando as determinações estatutárias e regimentais;

II - Representar o SINTSPREVS/MS perante os órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo;

III - Representar o SINTSPREVS/MS no estabelecimento de negociações, dissídios e contratos coletivos de trabalho;

IV – Administrar o Sindicato e seu patrimônio social;

V - Apresentar anualmente relatório financeiro e patrimonial;

VI - Efetivar o registro dos bens da entidade;

VII - Elaborar o planejamento orçamentário e o plano de trabalho anual;

VIII - Aplicar as penalidades previstas no Estatuto;

IX - Nomear comissões técnicas e de estudos:

X – Manter em dia o registro de documentos junto a Cartório e aos órgãos de fiscalização municipais, estaduais e federais.

 

Art. 26º - Os membros da Diretoria Colegiada Estadual (DCE) perderão seus mandatos:

 I – Por solicitação escrita;

II - Por transferência para outro Estado;

III - Se não entrar em greve quando houver deliberação de Assembleia Geral para tanto;

IV - Quando assumir Função Direção de Assessoramento Superior (DAS).

V – Se praticar assédio moral ou sexual em relação à funcionários (as) diretores (as) ou filiados (as) ao Sindicato;

VI – Se perder, em definitivo, seu vínculo empregatício com os órgãos que compõe as categorias do SINTSPREV-MS;

VII - Se ficar três (3) meses, ou mais, sem pagar suas mensalidades com o Sindicato.

VIII - Por abandono de mandato, consistente em ausência não justificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas, ao longo de doze (12) meses.

 

Art. 27º - São atribuições da Diretoria Colegiada Estadual (DCE):

I - Analisar relatórios financeiros e/ou administrativos:

II - Estabelecer prioridades e critérios gerais de gestão e definir a linha política geral da Direção;

III - Deliberar pela convocação da Assembleia Geral de Convocação das Eleições, do Conselho Consultivo e do Congresso Estadual;

IV - Dirigir e administrar o Sindicato em conformidade às decisões das instancias deliberativas da entidade;

V - Gerir o patrimônio do Sindicato e prestar contas à categoria e ao Conselho Fiscal dos recursos arrecadados e dos gastos;

VI - Garantir e assegurar o apoio estrutural, logístico e financeiro à Comissão Eleitoral, respeitando e acatando suas decisões;

VII - Publicar mensalmente os relatórios de prestação de contas, especificando receitas, saldos bancários e despesas pagas;

VIII – Defender e representar o SINTSPREV – MS e a categoria, em juízo ou administrativamente, perante os poderes públicos, podendo nomear mandatário por procuração;

XI - Estabelecer convênios/termos de cooperação técnica com entidades sindicais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, de interesse da categoria;

X - Apoiar e estimular os movimentos sociais na luta por uma sociedade mais igualitária e solidaria entre os trabalhadores;

XI - Instituir internamente Departamentos, Comissões, Grupos de Trabalho e Assessoria, em caráter temporário ou permanente;

XII - Analisar e decidir a respeito de recursos de decisões da Diretoria Executiva;

XIII - Organizar o quadro de pessoal, contratando e demitindo, e fixando os respectivos vencimentos, respeitando o acordo ou convenção coletiva de trabalho e o plano de cargos e salários;

 

Art. 28º - Os membros da Diretoria não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem assumido ou pelos documentos que tiverem firmado, em nome da sociedade, em virtude de ato regular de gestão.

 

Art. 29º - Os membros da Diretoria responderão civil e penalmente aos prejuízos causados quando:

a) Violarem o Estatuto, o Regimento e/ou os regulamentos;

b) Agirem com negligência, imprudência ou imperícia na execução das atribuições inerentes à função;

c) Agirem com dolo de qualquer natureza.

 

Art. 30º - A aquisição de bens imóveis para o SINTSPREV-MS será submetida a análise e aprovação prévia de Assembleia Geral, sob Pena de nulidade e responsabilização pessoal de quem tenha praticado o ato.

 

Art. 31º - A aquisição de bens móveis para o SINTSPREV-MS será submetida à análise e aprovação prévia da Diretoria Executiva, sob pena de nulidade e responsabilização pessoal de quem tenha praticado o ato.

 

Art. 32º - Nenhuma despesa ou encargo poderá ser contraído sem a prévia previsão orçamentária e financeira, sob pena de nulidade e responsabilização pessoal de quem tenha dado causa ao fato.

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA - DE

 

Art. 33º - A Diretoria Executiva (DE) é composta pelo Coordenador (a) de cada Secretaria e pelo Coordenador (a) Geral do SINTSPREV-MS, e se reunirá sempre que necessário.

 

§ Único: Na ausência do Coordenador, responderá o Adjunto da respectiva Secretaria.

 

Art. 34º - As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo Coordenador Geral do Sindicato ou por maioria simples de seus membros.

 

Art. 35º - Compete à Diretoria Executiva:

I – Executar as medidas práticas decorrentes das decisões da Diretoria Colegiada Estadual, Assembleias e Congresso Estadual do SINTSPREV-MS;

II – Definir critérios, perfil, horário de trabalho, remuneração, admissão, demissão e demais aspectos inerentes ao quadro de funcionários e assessorias técnicas do Sindicato;

III – Definir a respeito de prioridades e critérios a serem observadas pelas Secretarias;

IV – Das decisões da Diretoria Executiva cabe recurso à DCE.

 

§ Único: A Diretoria Executiva (DE) poderá nomear/indicar pessoas da categoria, filiadas ao SINTSPREV/MS, para representar o Sindicato em Conselhos, Seminários, Fóruns e Eventos de interesse deste.

 

DAS COMPETENCIAS DAS SECRETARIAS

 

Art. 36º - Compete a Secretaria de Administração e Finanças:

I - Zelar pelo patrimônio físico e manter atualizado o registro de bens;

II - Ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização de documentos, contratos e convênios atinentes a sua Secretaria;

III - Administrar obras físicas do SINTSPREV-MS;

IV - Ter sob seu controle e responsabilidade o patrimônio e os recursos humanos do Sindicato;

V - Coordenar e controlar a utilização de bens e instalações da entidade;

VI - Ter sob sua guarda, responsabilidade e fiscalização os valores numéricos da entidade, e os documentos, contratos e convênios do Sindicato;

VII - Ter sob sua responsabilidade a arrecadação e o recebimento de doações e legados financeiros;

VIII – Executar a política financeira, administrativa e de pessoal em conformidade ao definido pela Diretoria Executiva;

IX - Apor assinatura de um de seus membros, juntamente com o Coordenador Geral do Sindicato ou, alternativamente, de dois de seus membros, em cheques, contratos e outros documentos e/ou títulos relativos à sua área de atuação;

X – Manter a Diretoria Executiva e Colegiada Estadual, informada a respeito da situação financeira e administrativa do Sindicato e observar os critérios e prioridades definidos por estas;

XI – Apresentar mensalmente ao Conselho Fiscal, os extratos bancários e balancetes financeiros, acompanhados dos respectivos comprovantes de despesas, para análise e parecer deste;

XII - Responsabilizar-se pela organização das atas, listas de presenças, arquivos, controles de materiais e equipamentos;

XIII - Gerir e administrar o patrimônio do sindicato, tomando as medidas necessárias à sua correta manutenção;

XIV – Coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas contratações, demissões e demais relações com funcionários (as) do Sindicato, nos termos e critérios definidos pela Diretoria Executiva;

XV – Providenciar junto ao estabelecimento de contabilidade contratado pelo Sindicato o balanço anual, a ser submetido à apreciação dos Conselhos Fiscal e Consultivo;

XVI – Apresentar à reunião ordinária anual do Conselho Consultivo e à Assembleia Geral, Parecer do Conselho Fiscal, relativos à regularidade das contas do Sindicato;

XVII – Tomar todas as iniciativas e medidas necessárias a fim de manter regulares e em dia os dados cadastrais do Sindicato junto a órgãos públicos de qualquer poder e esfera governamental e privados, inclusive instituições bancárias;

XVIII – Executar outras medidas que lhe forem delegadas pela Diretoria ou que se apresentarem necessárias à consecução das finalidades inerentes a sua área de atuação.

XIX - Manter atualizado o cadastro de filiados;

XX - Responsabilizar-se pela movimentação financeira e pela prestação de contas da entidade;

XXI – Manter conta em estabelecimento bancário de abrangência nacional e adotar as providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária dos recursos financeiros do Sindicato;

XXII - Coordenar e organizar a execução orçamentária e financeira a partir das decisões da Diretoria Colegiada Estadual e Diretoria Executiva, respectivamente.

 

Art. 37º - Compete à Secretaria de Formação e Comunicação:

I - Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações;

II - Organizar a comunicação do Sindicato em conformidade com a política da Diretoria;

III - Organizar e arquivar o material de comunicação do Sindicato;

IV - Recolher e divulgar informações para a categoria, em conformidade com as diretrizes e deliberações da Diretoria e deliberações dos fóruns da categoria;

V - Desenvolver campanhas publicitárias definidas pela Diretoria;

VI - Apor assinatura de um de seus membros, juntamente com o Coordenador Geral do Sindicato, em contratos e outros documentos relativos à sua área de atuação;

VII - Ter sob sua responsabilidade os setores de imprensa, comunicação, publicidade e produção de material da área;

VIII - Manter a publicação e a distribuição do jornal, boletim e demais publicações do SINTSPREV-MS;

IX - Contribuir com as propostas para campanhas de sindicalização, inclusive desenvolvimento de projeto das campanhas junto às outras Secretarias;

X - Elaborar e divulgar entre os diretores resenha dos principais fatos e notícias das áreas de interesse do Sindicato;

XI Organizar a biblioteca, videoteca, pinacoteca e a memória (arquivo histórico) do Sindicato, conjuntamente com a Secretaria de Administração e Finanças;

XII - Atuar conjuntamente com outras coordenações, elaborando propostas e sugestões para o melhor funcionamento das mesmas.

 

Art. 38º - Compete à Secretaria de Políticas Sociais:

I - Desenvolver a política geral de formação sindical, em conformidade com a política e diretrizes da Diretoria do Sindicato;

II - Desenvolver ações nas áreas de saúde e segurança no trabalho;

III - Desenvolver e implementar ações nas áreas de cultura, esportes e lazer;

IV - Organizar e colaborar na implementação de campanhas socioeducativas;

V - Organizar e implementar ações voltadas para a terceira idade, bem como para os demais dependentes dos servidores, de modo a integrá-los à vida da entidade;

VI - Apor assinatura de um de seus membros, juntamente com o Coordenador Geral do Sindicato, em contratos e outros documentos relativos à sua área de atuação;

VII - Planejar, executar a avaliar as atividades de formação sindical, com cursos, seminários, congressos, encontros e outros eventos;

VIII - Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações do Sindicato em conjunto com a Secretaria de Formação e Comunicação;

IX - Propor e executar atividades de formação dos diversos segmentos da categoria, a partir de necessidades detectadas;

X - Subsidiar a Diretoria na sistematização da análise de conjuntura;

XI – Manter intercâmbio com outras entidades de trabalhadores, na área de comunicação, formação e política sindical, bem como, convênios, acordos, etc.;

XII - Organizar o calendário anual de atividades em conjunto com todas as demais Secretarias;

XIII - Promover e suscitar debates sobre políticas sociais junto à categoria, no sentido

de desenvolver uma consciência crítica;

XIV - Coordenar a participação do SINTSPREV-MS em atividades relacionadas às políticas sociais, como direitos humanos, questão da mulher, dos negros e dos povos indígenas, movimentos sociais urbanos e rurais, etc.;

XV - Coordenar a participação do SINTSPREV-MS junto a Fóruns e Conselhos de Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social;

XVI - Propor e/ou participar de encontros, seminários e reuniões, que visem a aprimoramento de debates e posições sobre os temas relacionados com políticas sociais.

 

Art. 39º - Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

I - Organizar o funcionamento aos filiados em relação a sua área;

II - Manter assessoria técnica jurídica destinada ao atendimento das demandas judiciais do SINTSPREV-MS e ao atendimento das demandas inerentes a questões trabalhistas dos filiados deste;

III - Apor assinatura de um de seus membros, juntamente com o Coordenador Geral do Sindicato, em contratos e outros documentos relativos à sua área de atuação;

IV - Manter a Diretoria informada a respeito das ações ajuizadas e apresentar estudos sobre novas ações a serem ajuizadas;

V - Informar a categoria a respeito de ações e documentação necessária para o ajuizamento de ações judiciais de interesse do Sindicato;

VI - Acompanhar o andamento processual das ações ajuizadas pelo Sindicato;

VII - Informar individualmente os beneficiados a respeito de valores e pagamento de valores decorrentes de ações ajuizadas pelo Sindicato;

VIII - Acompanhar acordos coletivos, convenções, dissídios e ações trabalhistas relacionadas ao SINTSPREV-MS ou de interesse deste;

IX - Elaborar estudos, pesquisas e documentos na área trabalhista, enfocando assuntos como: saúde do trabalhador, jornada de trabalho, direito da mulher, aplicação de direitos constitucionais, direitos previdenciários, etc.;

X - Promover encontros, debates, palestras, cursos, seminários, etc., conjuntamente com a Secretaria de Formação e Comunicação;

XI - representar juridicamente o Sindicato, ativa e passivamente, em juízo, podendo delegar poderes a outro diretor, nomear ou destituir procuradores, mediante aprovação da Diretoria Executiva;

XII - Manter arquivo organizado de todas as ações individuais e/ou coletivas ajuizadas pela Assessoria Jurídica do Sindicato;

XIII - Fazer divulgação destas, através dos meios de comunicação do Sindicato, conjuntamente com a de Comunicação Sindical;

XIV - Promover encontros, debates, palestras, cursos, seminários, etc., conjuntamente com a Secretaria de Formação e Política Sindical;

 

Art. 40º - Compete à Secretaria de Aposentados:

I - Manter um arquivo atualizado e organizado com cadastro de todos aposentados e pensionistas do SINTSPREV-MS;

II - Organizar atividades que visem à aproximação dos servidores aposentados e pensionistas entre si e com os servidores da ativa, objetivando a integração mútua;

III - Promover a suscitar debates, seminários, reuniões, encontros específicos e demais eventos políticos e culturais sobre assuntos relativos à sua área, no sentido de desenvolver uma consciência crítica;

IV - Elaborar e coordenar a implantação de atividades e eventos relativos à sua área de atuação;

V - Promover intercâmbio e estabelecer convênios e acordos com entidades sindicais ou de apoio, no âmbito municipal, estadual e nacional, voltadas para a sua área;

VI - Promover, junto a outros sindicatos, atividades de mobilização dos aposentados;

 

 

DAS DIRETORIAS REGIONAIS

 

Art. 41º – As Diretorias Regionais (DR) são parte integrante da Diretoria Colegiada Estadual (DCE), à qual estão subordinadas política, jurídica, administrativa e financeiramente, e representam o SINTSPREV-MS nas diversas regiões do estado, junto a categoria, outras entidades, órgão públicos e privados.

 

§ 1º - As despesas inerentes ao o desenvolvimento das atividades sindicais dos Diretores Regionais, serão custeadas pelo SINTSPREV-MS, desde que efetivamente de interesse e necessidade do Sindicato.

 

§ 2º - Os demais membros efetivos das diretorias regionais se reunirão, em conjunto com a Direção Colegiada Estadual – DCE, ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente sempre que necessário.

 

§ 3º – Caberá a Diretoria Colegiada Estadual (DCE) definir o Coordenador de cada Diretoria Regional, cujas atribuições e competências serão semelhantes à do Coordenador Geral do SINTSPREV-MS, no que couber.

 

 

CAPÍTULO V

DOS DEPARTAMENTOS

 

Art. 42º - O SINTSPREV-MS terá Departamentos Internos, vinculados diretamente à Diretoria Executiva, cuja constituição e organização terá por base os órgãos empregadores que compõe a categoria.

 

Art. 43º - Os Departamentos serão coordenados por representantes eleitos em Assembleia por órgão, convocada para tal finalidade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da nova Diretoria e também terão mandato de três (três) anos.

 

§ 1º - Caso a Diretoria do Sindicato não convoque a Assembleia dentro desse prazo, os próprios filiados poderão realizar a eleição, desde que informem a Diretoria, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

Art. 44º - Cada Departamento será composto por três (3) membros titulares e um (1) suplente, todos obrigatoriamente filiados ao SINTSPREV-MS.

 

§ Único - Caberá aos próprios eleitos definir dentre estes, um membro para Coordenar o Departamento.

 

Art. 45º - Os Coordenadores de Departamento perderão seus mandatos:

 

I – Por solicitação escrita;

II - Por transferência de local de trabalho ou para outro órgão;

III - Por solicitação de 2/3 (dois terços) da base que o elegeu:

IV- Quando se aposentar;

V - Se não entrar em greve quando houver deliberação de Assembleia local para tanto;

VI - Quando assumir Função de Direção de Assessoramento Superior (DAS).

VII – Se ficar três (3) meses, ou mais, sem pagar suas mensalidades com o Sindicato.

 

§ 1º - No caso de vacância, em não havendo suplente eleito, será realizada nova eleição em assembleia específica.

 

Art. 46º - Todos os Coordenadores de Departamento têm obrigação de participar dos eventos do Sindicato e possuem as mesmas obrigações dos demais Diretores do Sindicato.

 

§ 1º - No impedimento de comparecer às convocações do Sindicato, o Coordenador de Departamento deverá enviar representante para substituí-lo.

 

Art. 47º - Ao Coordenador de Departamento compete:

I - Levantar os problemas e reivindicações específicos da categoria no seu órgão de trabalho, solucionando-os ou encaminhando-os à Diretoria do Sindicato;

II - Fazer sindicalizações;

III – Representar e defender o Sindicato e a categoria no seu órgão de trabalho, em fóruns e eventos específicos;

IV - Distribuir informativos e materiais do Sindicato e responsabilizar-se pela execução da política sindical definida pelos órgãos de Direção do Sindicato;

V – Participar ativamente nas campanhas salariais e mobilizações da categoria, bem como no desenvolvimento das demais tarefas definidas pela Direção do Sindicato.

VI - Responsabilizar-se pela organização da categoria no seu órgão de trabalho;

VII - Propor medidas à Direção do Sindicato que visem à evolução da consciência e organização sindical;

 

 

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 48º – A Diretoria Executiva poderá criar Grupos de Trabalho (GT’s), de caráter temporário, para assuntos que por sua natureza ou complexidade suscitarem estudo técnico.

 

Art. 49º – A Diretoria Executiva poderá criar Comissões Específicas, de caráter permanente ou temporário, para desempenhar atividades de interesse do Sindicato.

 

Art. 50º - Ao ser criada uma Comissão ou constituído um Grupo de Trabalho, deverá ser definido o objeto e o tempo de duração para conclusão dos trabalhos.

§ 1º - Cada Comissão ou Grupo de Trabalho contará com um Coordenador.

 

 

CAPÍTULO VII

DOS DIRETORES SINDICAIS DE BASE - DSB

 

Art. 51º - O SINTSPREV - MS terá Diretores Sindicais de Base nos locais de trabalho que tenham no mínimo 5 (cinco) servidores na ativa.

 

§ 1º - Entende-se por local de trabalho a área espacial e/ou física da lotação.

 

§ 2º - Nos locais de trabalho com mais de 30 (trinta) servidores poderá ser eleito mais de um DSB.

 

Art. 52º - O Diretor Sindical de Base deverá estar filiado ao SINTSPREV-MS e será eleito em Assembleia, convocada para tal finalidade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da nova Diretoria e terá mandato de três (três) anos.

 

§ 1º - Caso a Diretoria do Sindicato não convoque Assembleia dentro desse prazo, os próprios filiados poderão realizar a eleição, desde que informem a Diretoria, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

Art. 53º - O Diretor Sindical de Base perderá seu mandato:

I – Por solicitação escrita;

II - Por transferência de local de trabalho ou para outro órgão;

III - por solicitação de 2/3 (dois terços) da base que o elegeu:

IV- Quando se aposentar;

V - Se não entrar em greve quando houver deliberação de Assembleia local para tanto;

VI - Quando assumir Função de Direção de Assessoramento Superior (DAS).

 

§ 1º - Havendo renúncia, transferência do local ou perda de mandato do DSB, e não havendo suplente eleito, será realizada nova eleição no local de trabalho.

 

Art. 54º - Ao DSB compete:

I - Representar o Sindicato no seu local de trabalho;

II - Fazer sindicalizações;

III - Levantar os problemas e reivindicações dos associados no local de trabalho, solucionando-os ou encaminhando-os à Diretoria do Sindicato;

IV - Distribuir os informativos do Sindicato;

V - Defender os interesses do Sindicato perante os poderes públicos;

VI - Responsabilizar-se pela organização da categoria no seu local de trabalho;

VII - Responsabilizar-se pela execução da política sindical definida pelos órgãos de Direção do Sindicato;

VIII - Propor medidas à Direção do Sindicato que visem à evolução da consciência e organização sindical;

IX - Participar ativamente nas campanhas salariais e mobilizações da categoria, bem como no desenvolvimento das demais tarefas definidas pela Direção do Sindicato.

X - No impedimento de comparecer às convocações do Sindicato, o DSB poderá enviar representante para substituí-lo.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DOS REPRESENTANTES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - RAP

 

Art. 55º - O SINTSPREV/MS terá Representantes de Aposentados e Pensionistas eleitos por município, que serão eleitos na proporção mínima de 1 (um) representante por município, e no máximo de 4 (quatro), da seguinte forma

I - Os municípios que possuem até 15 (quinze) aposentados ou pensionistas terão direito a eleger um (1) representante titular e um (1) suplente;

II - Os municípios que possuem de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) aposentados ou pensionistas terão direito a eleger dois (2) representantes titulares e um (1) suplente;

III - Os municípios que possuem mais de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) aposentados ou pensionistas terão direito a eleger três (3) representantes titulares e um (1) suplente;

IV - Os municípios que possuem mais de 50 (cinquenta) aposentados ou pensionistas terão direito a eleger quatro (4) representantes titulares e dois (2) suplentes;

 

Art. 56º - O Representante de Aposentado e Pensionista deverá estar filiado ao SINTSPREV-MS e será eleito em Assembleia, convocada para tal finalidade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da nova Diretoria e terá mandato de três (três) anos.

§ 1º - Caso a Diretoria do Sindicato não convoque Assembleia dentro desse prazo, os próprios filiados poderão realizar a eleição, desde que informem a Diretoria, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

Art. 57º - Os Representantes de Aposentados e Pensionistas perderão seus mandatos:

I – Por solicitação escrita;

II - Por mudança de domicilio para outro município;

III - Por solicitação de 2/3 (dois terços) da base que o elegeu:

IV- Quando assumir Função de Direção de Assessoramento Superior (DAS).

 

Art. 58º - Ao Representante de Aposentados e Pensionistas compete:

I - Representar o Sindicato no seu município;

II - Fazer sindicalizações;

III - Levantar os problemas e reivindicações dos associados, solucionando-os ou encaminhando-os à Diretoria do Sindicato;

IV - Distribuir os informativos do Sindicato;

V - Defender os interesses do Sindicato perante os poderes públicos;

VI - Responsabilizar-se pela organização da categoria no seu município;

VII - Responsabilizar-se pela execução da política sindical definida pelos órgãos de Direção do Sindicato;

VIII - Propor medidas à Direção do Sindicato que visem à evolução da consciência e organização sindical;

IX - Participar ativamente nas campanhas salariais e mobilizações da categoria, bem como no desenvolvimento das demais tarefas definidas pela Direção do Sindicato.

X - No impedimento de comparecer às convocações do Sindicato, o Representante de Aposentados e Pensionistas poderá enviar representante para substituí-lo.

XI - Representar o Sindicato em fóruns que tratem de assuntos do interesse dos aposentados e pensionistas, bem como estar inserido nas lutas sindicais de interesse de todos os trabalhadores;

XII - Atuar junto à Direção do Sindicato no sentido de encaminhar políticas de interesse dos aposentados e pensionistas, lutando para garantir a paridade entre ativos e aposentados.

 

CAPÍTULO IX

DOS FUNCIONÁRIOS

 

Art. 59º – A contratação de funcionários (as) será feita por meio de processo seletivo simplificado, cabendo a Diretoria Executiva definir metodologia adequada, em função da complexidade de cada atividade.

 

§ 1º - Os salários e demais vantagens dos funcionários do Sindicato, serão reajustados anualmente nos mesmos índices concedidos à categoria, salvo deliberação da DCE em sentido diferente.

 

§ 2º - É vedada a contratação de funcionários ou prestadores de serviços que tenham grau de parentesco com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau com diretores, filiados ou mesmo com pessoas da categoria.

 

 

CAPÍTULO X

DAS DESPESAS DE VIAGEM, COMBUSTÍVEL E TELEFONIA

 

Art. 60º - As ajudas de custo somente serão devidas em decorrência de viagens e prestação de atividades para o Sindicato, previamente definidas pela Diretoria ou pela categoria, através de seus fóruns deliberativos.

 

§ 1º - Os valores de ajudas de custo para lanche, almoço e jantar, serão definidos pela DCE assim como seus reajustes.

 

§ 2º - Os valores relativos a pernoite serão definidos caso a caso pela Diretoria Executiva, com base nos custos médios da hospedagem do local e da cidade da atividade proposta.

 

Art. 61º - As pessoas que utilizarem veículo próprio/particular para desenvolver atividades de interesse /necessidade do Sindicato, previamente definidas pela Diretoria

ou pela categoria, através de seus fóruns deliberativos, terão direito ao ressarcimento dos valores gastos com combustível, mediante apresentação de documento fiscal comprovando o abastecimento.

 

Art. 62º - Havendo necessidade e justificativa, a Diretoria poderá adquirir linhas de telefones celulares, sem aparelhos, disponibilizando até uma linha para o Coordenador Geral, para cada Coordenador de Secretaria e uma linha por Diretoria Regional.

 

§ 1º - As referidas linhas telefônicas destinam-se ao exercício das atividades sindicais e serão suspensas em caso de afastamento do beneficiado por período superior a trinta (30) dias e também ao término do mandato eletivo.

 

§ 2º - Em nenhuma hipótese o Sindicato arcará com despesas de caráter pessoal para filiados, diretores ou terceiros.

 

 CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 63º - O processo de prestação de contas do SINTSPREV-MS obedecerá a seguinte ordem:

 

1º - A Secretaria de Administração e Finanças deverá providenciar a entrega, mensalmente até o dia 10, ao Escritório de Contabilidade contratado pelo Sindicato, dos extratos bancários e de planilha descritiva acompanhada, obrigatoriamente, dos respectivos comprovantes de despesas pagas no mês.

 

2º - O referido Escritório de Contabilidade, em até dez (10) dias, fará o lançamento de todos os dados e elaboração do devido balancete, e deverá providenciar o encadernamento de todo o material, que ficará sob sua guarda e responsabilidade a disposição do Conselho Fiscal.

 

3º - Efetuada a análise pelos membros do Conselho Fiscal, os balancetes serão devolvidos ao Escritório de Contabilidade, que permanecerá responsável pela guarda do material pelo prazo mínimo de cinco (5) anos, ao final do que poderá inutilizá-lo.

 

Art. 64º - Paralelo ao processo de prestação de contas contábil, a Secretaria de Finanças providenciará mensalmente a publicação no site eletrônico do Sindicato de um resumo contendo o valor das receitas, saldos bancários e especificação da natureza das despesas pagas, de forma que a categoria conheça a realidade financeira do Sindicato.

 

Art. 65º - O atraso superior a sessenta (60) dias na apresentação dos documentos inerentes a prestação de contas, ou ainda a não publicação do resumo no site eletrônico do Sindicato, no mesmo prazo, implicará no imediato afastamento do Coordenador da Secretaria de Administração e Finanças, por iniciativa da própria Diretoria Colegiada Estadual – DCE que, em não o fazendo será responsabilizada coletivamente por omissão e cumplicidade.

 

Art. 66º - Caso o Diretor responsável pela prestação de contas que deixar de fazê-lo no prazo previsto não seja afastado pela DCE no prazo previsto, os filiados deverão convocar Assembleia Geral, nos termos do Estatuto do SINTSPREV-MS, para decidir sobre o afastamento.

 

Art. 67º - Anualmente, até o mês de março, a Secretaria de Administração e Finanças deve providenciar a realização de Inventário patrimonial e publicá-lo nos meios de comunicação do Sindicato.

 

Art. 68º - Constitui obrigação solidária inescusável dos titulares da Secretaria de Administração e Finanças e do Coordenador Geral, entregar à nova gestão relatório

 

patrimonial e financeiro do Sindicato, especificando eventuais dívidas vencidas ou vincendas, bem como extratos bancários atualizados do último mês gestão, incluindo o último dia desta.

 

 

CAPÍTULO XII

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 69º - O Conselho Fiscal, será eleito e empossado no Congresso Estadual do SINTSPREV-MS, dentre os filiados presentes, com mandato até o Congresso subsequente, e será constituído pelos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - Secretário;

III - Vogal.

 

§ Único: Serão eleitos conjuntamente três (3) suplentes, cuja ordem de titularidade será definida oportunamente em reunião pelo próprio Conselho Fiscal.

 

Art. 70º - Compete ao Conselho Fiscal:

a)      Fiscalizar os atos financeiros da Administração;

b)      Requisitar informações, livros e documentos para análise;

c)      Examinar os documentos financeiros, a escrituração e a contabilidade;

d)      Analisar a compatibilidade e a natureza das despesas pagas pela Administração com as finalidades e princípios do Sindicato;

e)      Analisar a compatibilidade